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21/05/2016 13h13 - Atualizado em 21/05/2016 13h13

Madeira recebe representantes da Cemar

O advogado Valmir Medeiros diz que lei municipal que suspende taxa de cobrança de religação invade competência da União

(Foto : Sidney Rodrigues)

O prefeito Sebastião Madeira, acompanhado do Procurador-Geral do Município, Gilson Ramalho e do secretário de Planejamento Urbano e Meio Ambiente (Sepluma), Daniel Souza, recebeu em audiência nessa quinta-feira (19) diretores, advogados e assessores da Companhia Energética do Maranhão (Cemar), escritório regional de Imperatriz.

O advogado Valmir Medeiros explicou à reportagem que o encontro teve o objetivo de resolver algumas pendências ligadas a área ambiental, bem como prestar esclarecimentos sobre os impactos que poderão ser causados com a vigência do Projeto de Lei Ordinária nº 40/2015, aprovado pela Câmara Municipal de Imperatriz.

Segundo ele, a lei visa suspender a cobrança de taxa de religação do fornecimento de energia elétrica no município de Imperatriz. “Essa lei acaba invadindo a competência da União para legislar sobre energia elétrica, onde expormos nossa preocupação sobre esse assunto”, disse.

Medeiros reitera que “a meta será resguardar a concessionária, devendo adotar medidas jurídicas, caso o projeto seja sancionado prefeito Sebastião Madeira”. “Esses custos são gerenciáveis, porém impactam no valor final que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) considera para montar a tarifa da Cemar, bem como de outras concessionárias”, esclarece.

Ele informou que a Resolução nº 414, da ANEEL, permite e obriga às concessionárias a fazer essas cobranças de taxa de religação de energia elétrica em situação de inadimplência.

“Essa cobrança é gerada pelo próprio cliente inadimplente, mesmo tendo uma lei municipal que vede essa cobrança o custo continuará existindo e a ANEEL vai considerá-lo, devendo ser incluído na próxima revisão tarifaria, impactando outros consumidores”, contou.

O Procurador-Geral do Município, Gilson Ramalho, disse que o município recebeu a matéria na segunda-feira (16) despachando-o para a Procuradoria-Geral que realizará uma avaliação da lei aprovada pela Câmara de Vereadores de Imperatriz.

“Vamos verificar a constitucionalidade dessa legislação e, posteriormente, o prefeito Madeira deve fazer a avaliação política para tomar a decisão sobre a sanção ou não dessa matéria”, frisou ele.

Ramalho observa que “como se trata de uma tarifa pública é analisado todo o custo para gerar e entregar essa energia elétrica, a retirada dessa taxa de religação da concessionária incorrerá em custos que serão repassados aos consumidores em geral”. 

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