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Contribuintes podem negociar débitos de tributos municipais

Juros e multas poderão ser pagos com até 100% de desconto ou em 72 vezes

Publicado em: 06/04/2018 por Francisco Lima

Secretaria de Planejamento, Fazenda e Gestão Orçamentária

Contribuintes podem negociar débitos de tributos municipais

Contribuintes podem negociar débitos com descontos de 100%, e escolher a forma de pagamento (Foto: Edmara Silva)

Foi aprovado, por unanimidade, na sessão de quinta-feira, 6, pela Câmara de Vereadores, o projeto de lei que autoriza a Prefeitura de Imperatriz a implantar o Programa de Parcelamento Incentivado, PPI, exercício 2018. A medida prevê diversos benefícios para pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos junto ao fisco municipal como IPTU, ISS, Alvará de Licenciamento e taxas diversas. A proposta será encaminhada para sanção do prefeito Assis Ramos.

Para o secretário de Planejamento da Fazenda e Gestão Orçamentária, Ely Samuel, as dívidas decorrentes de 2013 a 2017, inscritas ou não em dívida ativa ou ajuizadas, também poderão aderir ao programa. “O prazo para aderir ao PPI vai até 30 de junho, com facilidades e oportunidade para que o contribuinte que esteja em atraso com os tributos municipais possa se regularizar”, afirma o secretário, ao destacar que o contribuinte terá livre acesso na forma de negociação das dívidas.

O PPI beneficia pessoas físicas e jurídicas que possuem pendências com a administração municipal. O pagamento da dívida pode ser realizado em cota única, com descontos nos juros e multas de até 100%. Também podem ser parcelado em até 72 vezes, com desconto de 80% na atualização monetária.

Informações e sugestões podem ser obtidas pelo whatsapp (99) 99185-7126, e-mail sefazgoimperatriz@gmail.com ou diretamente na Secretaria (Rua Godofredo Viana, 750 – Centro), de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

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