Decreto nº 004/2020 dispõem sobre a adesão de Imperatriz à Lei de Federal de Liberdade Econômica, nº 13.874/2019. O município passa então a reconhecer a lista de 287 atividades que não precisam de autorização prévia para serem realizadas, como alvarás e licenças, definidas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas, CNAE. A Lei contempla as atuações consideradas de Baixo Risco, caracterizadas na resolução nº 051 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, CGSIM.

Ação faz parte da iniciativa da gestão para desburocratizar a Administração Pública e o atendimento à comunidade. A Secretaria de Planejamento, Fazenda e Gestão Orçamentária, Sefazgo, vem implantando uma série de modernizações em seu sistema operacional no sentido de proporcionar cada vez mais benefícios aos contribuintes. A Liberdade Econômica, determinada na Lei, reconhece o direito de desenvolver atividades econômicas de forma livre, fomentando assim o mercado.

Secretário da Sefazgo, Josafan Bonfim Moraes Rêgo Júnior, ressalta que todas as empresas do município, mesmo as enquadradas na Lei, devem estar inscritas no Cadastro Municipal Econômico. Segundo ele, a adesão é uma grande conquista para a classe empresarial. “A dispensa de alvará não isenta a obrigatoriedade do cumprimento das exigências de leis sanitárias, ambientais, de segurança e de localização. O ajuste às exigências deve ser realizado, para que não haja ocorrências em futuras fiscalizações”, explicou.

O prefeito Assis Ramos declarou que as ações visam descomplicar a realização das atividades econômicas de empresários e empreendedores na cidade. Adesão mostra mais uma vez o comprometimento da gestão com o grande projeto de desburocratização. “Essa medida é crucial para a simplificação do processo de abertura, legalização e funcionamento das empresas. Nos deixa otimistas quanto ao fomento de novos investimentos para o município, o que, sem dúvidas, proporciona o desenvolvimento do ambiente econômico de Imperatriz”, completou.

Dúvidas? Entre em contato com a Sefazgo:

Telefone: (99) 99133-2604, com atendimento também via WhatsApp

E-mail: sefazgo@imperatriz.ma.gov.br

Endereço: Rua Godofredo Viana, 750 – Centro

Atendimento: 8h às 14h, segunda à sexta-feira.