Meio Ambiente

FISCALIZAÇÃO

Prefeitura intensifica ações de combate ao descarte irregular de lixo

Prática é crime ambiental e tem penalidades previstas em lei

Publicado em: 26/06/2020 por Léo Costa

Secretaria do Meio Ambiente

Prefeitura intensifica ações de combate ao descarte irregular de lixo

Lixo descartado irregularmente em via pública (Foto: Léo Costa)

Com fiscalizações constantes nos bairros, a Prefeitura de Imperatriz, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Semmarh, vem desenvolvendo ações no combate ao descarte irregular de lixo e entulho em vias públicas. Na Avenida da Liberdade, Jardim Morada do Sol, ao lado do Aeroporto Renato Moreira, por exemplo, agentes de fiscalização conseguiram identificar empresas responsáveis pelo derrame de lixo.

“Descartar lixo em local inadequado é crime ambiental e está sujeito a penalidades previstas em lei. No caso do Jardim Morada do Sol já conseguimos fazer a identificação de duas empresas e os donos serão notificados. É importante ressaltar que a Semmarh realiza um trabalho intensivo diariamente e de forma abrangente. Apesar disso, ainda nos deparamos com pontos de lixo, ocasionados pelo próprio cidadão”, destacou a secretária de Meio Ambiente, Rosa Arruda. Ela alerta ainda que “neste descarte das proximidades do aeroporto de Imperatriz, além de danos ambientais e à saúde da comunidade, aumenta o risco de colisão de pássaros com aeronaves, por conta das aves que são atraídas pelo lixo”.

O catador de materiais recicláveis, Carlos da Silva Filho, de 49 anos, lamenta a falta de conscientização de quem descarta o lixo em locais inadequados. “As pessoas tem que se conscientizar que não se pode jogar lixo em qualquer lugar. Isso pode causar sérios problemas, inclusive enchentes. Não se pode ficar cobrando apenas do prefeito se eles não fizerem a parte deles”, disse Carlos da Silva.

A engenheira ambiental, Bárbara Brenda, diretora do Departamento de Educação Ambiental, lamenta a falta de consciência de algumas pessoas, que insistem em descartar material em locais inadequados.

“A Secretaria de Meio Ambiente tem realizado campanha de conscientização em pontos diversos da cidade. Infelizmente uma parte da população ainda não entendeu a mensagem e continua fazendo o descarte irregular de lixo. A gente pede ajuda da população para combater esse problema, que infelizmente insiste em acontecer no município”, disse Bárbara.

Além dos responsáveis pelo descarte de lixo nas proximidades do Aeroporto de Imperatriz Renato Moreira, técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente já estão expedindo notificações a infratores que descartam lixo irregularmente em outros ponto da cidade.

A Lei 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, estabelece em seu artigo 3º, que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. A lei acrescenta ainda no parágrafo único, que a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

As ações da Semmarh também seguem o disposto no Decreto Federal, 6.514/2008, que rege sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelecendo o processo administrativo federal para apuração de infrações, e dá da Lei Municipal 1.423/2011.

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