Em sessão extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (19), a Câmara Municipal de Imperatriz aprovou, por unanimidade, os projetos de Lei 18/2017, 21/2017 e 30/2017 de autoria do Executivo, que trata do Plano Plurianual - PPA 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA, que estima a receita fixa e a despesa para o Exercício Fiscal de 2018. A votação cumpre ao disposto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF e  Lei Orgânica do Município de Imperatriz.  O orçamento estimado é de R$ 818.910.183,00.

O secretário Municipal de Planejamento, Fazenda e Gestão Orçamentária, José Ribamar Oliveira, explica que com a aprovação, o Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive na Programação Financeira para ano que vem.

“O orçamento do município de Imperatriz foi aprovado, a proposta foi elaborada observando a atual conjuntura econômica e financeira do país. Contudo, esperamos realizar importantes ações de melhoria para Imperatriz e para a população em geral” - destaca.  

Entenda Mais

Plano Plurianual - PPA, é realizado a cada quatro anos e contém metas a serem atingidas por determinada gestão de governo. A Lei Orçamentária - LDO estabelece as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro do ano subsequente e Lei Orçamentária Anual - LOA, detalha a aplicação dos recursos do município em obras e ações para o exercício seguinte. Ela é elaborada com base nas diretrizes apontadas pelo PPA.