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Programa de descontos oferece nova chance de regularização de tributos

Contribuintes podem negociar débitos, com descontos, e escolher forma de pagamento

Publicado em: 01/12/2017 por Francisco Lima

Secretaria de Planejamento, Fazenda e Gestão Orçamentária

Programa de descontos oferece nova chance de regularização de tributos

Programa é uma oportunidade de negociar dívidas em atrasos com os tributos municipais (Foto: Edmara Silva)

A Prefeitura de Imperatriz decidiu adiar o prazo de adesão ao parcelamento de dívidas tributárias do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), para 22 de dezembro. Medida é uma oportunidade para quem possui débitos junto ao fisco municipal, como IPTU, ISS, ITBI, alvará de licenciamento e demais taxas, de regularizar a situação até a data estabelecida, nos termos do Decreto nº 64, de 30 de novembro de 2017.

Lei permite que o contribuinte parcele suas dívidas a partir de R$ 300 reais, em até quatro prestações, e acima de R$ 100 mil, em no máximo 72 vezes. Para casos de adesão já efetivados, bancos credenciados estão autorizados a proceder o recebimento do tributo sem juros e multas.

De acordo com o secretário de Planejamento da Fazenda e Gestão Orçamentária, Sefazgo, José Ribamar Oliveira, contas decorrentes de 2012 a 2016, inscritas ou não em dívida ativa ou ajuizadas, podem aderir ao programa. “Objetivo é proporcionar oportunidade e vantagens aos que estão em atraso com os tributos municipais. Contribuintes têm livre acesso para negociação” - afirmou.

O PPI beneficia tanto pessoas físicas quanto jurídicas, que possuem pendências com a administração municipal. O pagamento da dívida pode ser realizado em cota única com descontos nos juros e multas em 100%. Também há possibilidade de parcelamento desconto de 80% , conforme o número de parcelas.

Interessados em aderir ao programa devem comparecer à Secretaria Municipal da Fazenda e Gestão Orçamentária, Sefazgo, Rua Godofredo Viana, 750, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

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