A Lei Complementar nº 005 de 2015 dispõe sobre a criação da Política de Regularização Fundiária Urbana (SERF) de Imperatriz. Na mesma lei, Capítulo II, Seção I, foi instituido o Consenlho Municipal de Regularização Fundiária, Moradia e Habitação de Imperatriz.

O conselho, com o apoio da SERF, realiza conferências municipais de Regularizacao Fundiária Urbana realizadas de forma democrática e com a participacão dos representantes de Associações de Bairros, Servidores Püblicos do Municipio e convidados de outras entidades civis organizadas. Oportunidade de discutir, tirar dúvidas e propar novas estratégias para melhoria dos serviços públicos de regularizaçao fundiária.

Competências do Conselho: Apreciar relatório anual sobre atividades desenvolvidas pela SERF; fiscalizar o uso dos recursos da Política de Regularização Fundiária Urbana; discutir em conjunto com a gestão metas, planos e ações com o objetivo de executar a Política de Regularização Fundiária e outros. 

Membros: Áurea Daniele Lima Pereira, Jefferson Cardoso de Sales, Josué Silva Aquino, Brenda de Almeida Ferreira, Lindaura Cardoso Lucena, Godofredo Evangelista Dias, Gildázio Ribeiro da Silva, Davi Machado de Alencar, Raimundo Fernandes dos Reis, Francisco Lustrosa Nascimento, José Moura de Sousa Dantas, Sebastião Fernandes de Sousa e Luis Gonzaga Correia Neto. 

Endereço: RUA MONTE CASTELO NÚMERO, N° 39 CENTRO, CEP 65900-000