O que é o CONDECON?

O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CONDECON) é um órgão criado pela Lei Municipal nº 1.354/2010 para fortalecer a política de defesa do consumidor em Imperatriz. Ele funciona como um espaço de participação social, reunindo representantes do poder público, de fornecedores e de entidades de consumidores, sempre com o objetivo de garantir mais segurança, equilíbrio e transparência nas relações de consumo.

Para que serve o CONDECON?

O Conselho tem várias funções importantes para a proteção dos consumidores, entre elas:

• Definir estratégias e diretrizes da política municipal de defesa do consumidor;

• Gerir os recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC), aplicando-os em projetos de reparação de danos e em ações de prevenção;

• Aprovar convênios e contratos relacionados à defesa do consumidor;

• Apoiar pesquisas e estudos sobre temas de interesse dos consumidores;

• Fiscalizar e publicar a prestação de contas do Fundo Municipal, garantindo transparência;

• Elaborar e atualizar normas que complementam a legislação de defesa do consumidor.

Quem participa?

O CONDECON é formado por representantes:

• do PROCON Municipal;

• de várias secretarias da Prefeitura (Educação, Desenvolvimento Econômico, Fazenda, Agricultura, Ouvidoria e Procuradoria Geral);

• da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);

• de fornecedores locais;

• e de associações de consumidores.

Além disso, o Ministério Público e a Defensoria Pública Estadual também acompanham e participam das reuniões.

Como funciona?

O Conselho se reúne uma vez por mês de forma ordinária e pode se reunir extraordinariamente quando necessário. Todas as decisões são tomadas de forma coletiva, com base na maioria dos votos dos conselheiros.

É importante destacar que a participação no CONDECON não é remunerada, sendo considerada um serviço relevante para o fortalecimento da cidadania e da ordem social em Imperatriz.

Endereço: BR 010, nº 100, Imperial Shopping, VIVA PROCON, Imperatriz/MA.