Leis Municipais
Conheça as leis do Município.
Legislação
Lei 1.601/2015 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Magistério
Lei Complementar que institui Programa de Recuperação Fiscal do Município - PROFIS
LEI ORDINÁRIA Nº 1.593/2015 - Estatuto do Servidor Público Municipal Efetivo
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2014 - Regime Júridico Único dos Servidores Públicos Efetivos de Imperatriz
