Leis e Decretos Municipais
Conheça as Leis do Município.
Leis e Decretos Municipais
Lei nº 850/1997 - Código de Postura; Lei Ordinária nº 1.095/2004
Lei Complementar nº 04/2007 - Dispõe sobre a Concessão de Benefícios Fiscais no Município
LEI ORDINÁRIA Nº 1.593/2015 - Estatuto do Servidor Público Municipal Efetivo
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2014 - Regime Júridico Único dos Servidores Públicos Efetivos de Imperatriz
Lei nº 923/2000 - Dispõe sobre a definição de Área Urbana de Imperatriz
Lei nº 370/1985 - Cria Feriados Municipais e dá outras providências
DECRETO Nº 022/2007 - Regula o Pregão Presencial no Município
Lei Complementar nº 001/2017 - Cria o Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas
Lei nº 1.250/2008 - Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Lei Ordinária nº 1731/2018 - Cria o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência
Lei Ordinária nº 1718/2018 - Cria o Fundo Municipal da Pessoa Idosa do Município de Imperatriz
Lei Complementar nº 002/2019 - Cria o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda
Lei nº 824/97 Fundo de Manutenção do Desenvolvimento do Ensino Funtamental e de Valorização
Lei nº 780/95 - Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei nº 790/96 - Cria o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Lei nº 1354/2010 - Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
Fundo da Agricutura - Lei nº 694-93 - Fundo Municipal de Desenvolvimento da Agricultura
Lei nº 1680/2017 - Cria o Fundo Municipal de Empreendedorismo e Inovação
Lei Ordinária nº 1.708/2017 - Dispõe sobre o Plano Plurianual 2018-2021
Lei nº 1541/2014 - DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.