Leis e Decretos Municipais
Conheça as Leis do Município.
Leis e Decretos Municipais
Lei nº 850/1997 - Código de Postura; Lei Ordinária nº 1.095/2004
Lei Complementar nº 04/2007 - Dispõe sobre a Concessão de Benefícios Fiscais no Município
LEI ORDINÁRIA Nº 1.593/2015 - Estatuto do Servidor Público Municipal Efetivo
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2014 - Regime Júridico Único dos Servidores Públicos Efetivos de Imperatriz
Lei nº 923/2000 - Dispõe sobre a definição de Área Urbana de Imperatriz
Lei nº 370/1985 - Cria Feriados Municipais e dá outras providências
DECRETO Nº 022/2007 - Regula o Pregão Presencial no Município