Leis e Decretos Municipais - Prefeitura Municipal de Imperatriz

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Conheça as Leis do Município.

Leis e Decretos Municipais

Lei Orgânica Municipal
Lei nº 850/1997 - Código de Postura; Lei Ordinária nº 1.095/2004
Lei Ordinária nº 1.601/2015 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Magistério
Lei Complementar nº 04/2007 - Dispõe sobre a Concessão de Benefícios Fiscais no Município
LEI ORDINÁRIA Nº 1.593/2015 - Estatuto do Servidor Público Municipal Efetivo
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2014 - Regime Júridico Único dos Servidores Públicos Efetivos de Imperatriz
LEI Nº 346/1985 - Dispõe sobre a forma e apresentação dos Símbolos do Município; Lei Ordinária nº 1.389/2010 - Adita Dispositivos a Lei nº 346/85
Lei nº 923/2000 - Dispõe sobre a definição de Área Urbana de Imperatriz
Lei Complementar nº 001/2003 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal; Lei Complementar nº 004/2007; Lei Complementar nº 003/2008; Lei Complementar nº 002/2009; Lei Complementar nº 003/2009;
DECRETO Nº 013/2015 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços no Município; Decreto nº 009 de 13 de Fevereiro de 2017; Instrução Normativa nº 01 de 24 de Abril de 2017; Decreto nº 03 de 21/01/2019
Lei nº 370/1985 - Cria Feriados Municipais e dá outras providências
DECRETO Nº 022/2007 - Regula o Pregão Presencial no Município
Lei Complementar nº 003/2010 - Institui o Programa de Incentivos Desenvolvimento Econômico do Município
Lei nº 1.235/2007 - Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa da Prefeitura do Município de Imperatriz; Lei Ordinária nº 1.502/2012; Lei Ordinária nº 1.503/2012; Lei nº 1.533/2013; Lei nº 001/2016
Lei Ordinária nº 1.555/2014 - Institui a Política de Mobilidade Urbana no Município de Imperatriz e dá outras providências
Lei Ordinária nº 1.622/2016 - Dispõe sobre o acesso á informação no âmbito do Município de imperatriz
Lei Ordinária nº 1.628/2016 - Dispõe sobre a carreira de Servidor do Fisco Municipal; Lei Ordinária 1.768/2018 - Altera e Acrescenta dispositivos Lei Ordinária 1.628/2016.
Lei Ordinária nº 1.743/2018 - Dispõe sobre a Política Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos Domiciliares do Município
Lei Complementar nº 001/2017 - Cria o Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas
Lei nº 1.250/2008 - Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Lei Ordinária nº 1731/2018 - Cria o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência
Lei Ordinária nº 1718/2018 - Cria o Fundo Municipal da Pessoa Idosa do Município de Imperatriz
Lei Complementar nº 002/2019 - Cria o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda
Lei nº 824/97 Fundo de Manutenção do Desenvolvimento do Ensino Funtamental e de Valorização
Lei nº 610/91 - Cria o Fundo Municipal de Saúde
Lei nº 780/95 - Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei nº 790/96 - Cria o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Lei nº 1069/2003 - Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente
Lei nº 469/1988 - Cria o Fundo Municipal de Irrigação
Lei nº 1.028/2002 - Cria o Conselho do Turismo de Imperatriz, o Fundo Municipal do Turismo e dá outras providencias
Lei nº 1354/2010 - Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
Lei nº 985/2001 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Trânsito e Transporte (FUMTRAN) e do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte e dá outras providências
Fundo da Agricutura - Lei nº 694-93 - Fundo Municipal de Desenvolvimento da Agricultura
Lei nº 1680/2017 - Cria o Fundo Municipal de Empreendedorismo e Inovação
Lei nº 1.810/2020 -Altera, exclui e inclui ação, função e subfunção na Lei nº 1.708/2017, na Lei nº 1770/2018 e na Lei nº 1771/2018, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual do do Município de Imperatriz.
Lei Ordinária nº 1.708/2017 - Dispõe sobre o Plano Plurianual 2018-2021
Lei Ordinária nº 1.718/2018 - Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Imperatriz - MA, conforme especifica.
Lei Ordinária nº 1.811/2020 - Dispõe sobre a LDO 2020
Lei Ordinária nº 1.812/2020 - Altera a Lei nº 1708/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Governo do Município de Imperatriz para o período de 2018/2021.
Lei nº 1541/2014 - DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária nº 1.813/2020 - Dispõe sobre a LOA 2020
Decreto nº 032/2003 - Dispõe sobre a regulamentação, composição e funcionamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente
DECRETO Nº 004/2017 - Estabelece normas para concessão de Diárias no Âmbito do Poder Executivo Municipal
Decreto nº 019/2020 - Dispõe sobre as medidas e procedimentos temporários e emergenciais a serem adotados na de prevenção de contágio do COVID-19, e da outras providências
Decreto nº 21, de 19 de março de 2020 - Dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção da transmissão da COVID-19, institui o Comitê Municipal de Prevenção e Combate a COVID-19 e dá out
DECRETO Nº 23 DE 21 DE MARÇO DE 2020 - Reconhece situação anormal por conta da propagação do contágio pelo COVID-19 (COBRADE 1.5.1.1.0 - Doença Infecciosa Viral) e dos danos causados pelas Chuvas Inte
DECRETO Nº 24, DE 25 DE MARÇO DE 2020 - Altera o Decreto nº 23 de 21 de março de 2020, que reconhece situação anormal por conta da propagação do contágio pelo COVID-19 (COBRADE 1.5.1.1.0 - Doença Infe
Decreto nº 28, de 30 de março de 2020 - Dispões sobre a prorrogação dos termos dos Decretos nº 019/2020, 021/2020, 023/2020 e 024/2020 que tratam sobre medidas e procedimentos temporários e emergencia
Decreto nº 31 de 06 de Abril de 2020 - Dispõe sobre o expediente da Administração Pública no período da Semana Santa
DECRETO Nº 32, DE 06 DE ABRIL DE 2020 - Altera os prazos contidos no art. 2º, do Decreto nº 19/2020 e no inciso VI, do art. 2º, do Decreto nº 23/2020; e dispõe sobre o funcionamento de atividades econ
Decreto nº 039 de 15 de abril de 2020 - Altera os prazos e dispõe sobre o funcionamento de atividades econômicas organizadas e afins, neste ente, no período que especifica, sem prejuízo das medidas.
DECRETO Nº 042 DE 20 DE ABRIL DE 2020. Altera o Decreto nº 39 de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre o funcionamento de atividades econômicas organizadas e afins, em período de enfrentamento à pande
DECRETO N°044 DE 22 DE ABRIL DE 2020. Altera o Decreto n° 39 de 15 de abril de 2020 e Decreto n° 42 de 20 de abril de 2020, que dispõe sobre o funcionamento de atividades econômicas organizadas e afin
Decreto nº 048 de 28 de Abril de 2020 - Dispõe sobre medidas relacionadas a Publicidade e Transparência das ações do Executivo Municipal acerca dos atos administrativos adotadas em função da COVID-19.
DECRETO N° 050 DE 30 DE ABRIL DE 2020 - Altera o Decreto n° 39 de 15 de abril de 2020 e Decreto n° 42 de 20 de abril de 2020
DECRETO Nº 54, DE 09 DE MAIO DE 2020 - Altera o Decreto nº 50 de 30 de abril de 2020, que dispõe sobre o funcionamento de atividades econômicas organizadas e afins, em período de enfrentamento à pande
DECRETO Nº 57, DE 16 DE MAIO DE 2020 - Altera o Decreto nº 39 de 30 de abril de 2020, que dispõe sobre o funcionamento de atividades econômicas organizadas e afins, em período de enfrentamento à pande
DECRETO Nº 60, DE 26 DE MAIO DE 2020 - Dispõe sobre o funcionamento de atividades econômicas organizadas e afins, neste ente, no período que especifica, sem prejuízo das medidas adotadas por este Muni
DECRETO Nº 67, DE 15 DE JUNHO DE 2020 - Dispõe sobre o funcionamento da Administração Pública e de atividades econômicas organizadas e afins, neste ente, no período que especifica, sem prejuízo das me
DECRETO Nº69, DE 26 DE JUNHO DE 2020 - Dispõe sobre o funcionamento da Administração Pública e de atividades econômicas organizadas e afins, neste ente, no período que especifica, sem prejuízo das med
Decreto nº 070, de 30 de Junho de 2020 - ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020 PARA CUSTEIO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19 E DÁ OUTRAS
DECRETO Nº 073 DE 07 DE JULHO DE 2020 - ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO AO ORCAMENTO DO EXERCICIO DE 2020 PARA CUSTEIO DAS ACOES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA PUBLICA DECORRENTE DO COVID 19 E DA OUTRAS
DECRETO Nº 77, DE 11 DE JULHO DE 2020 - Dispõe sobre o funcionamento da Administração Pública e de atividades econômicas organizadas e afins, neste ente, no período que especifica, sem prejuízo das
DECRETO Nº 82, DE 26 DE JULHO DE 2020 - Dispõe sobre o funcionamento da Administração Pública e de atividades econômicas organizadas e afins, neste ente, no período que especifica, sem prejuízo das
DECRETO Nº 083 DE 27 DE JULHO DE 2020 -
DECRETO Nº 084 DE 28 DE JULHO DE 2020 - Dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar n.0 001/2011 no tratamento da geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços Municipa
DECRETO Nº 085 DE 28 DE JULHO DE 2020 - Designa os responsáveis tributários pela retenção na fonte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no Município de Imperatriz
DECRETO Nº 086 DE 30 DE JULHO DE 2020 - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO ADESÃO AO PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO - PPI 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 087 DE 30 DE JULHO DE 2020 - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 088 DE 31 DE JULHO DE 2020 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO EXERCÍCIO DE 2020, PARA AÇÕES DO PROGRAMA BENEFÍCIOS EVENTUAIS, IMPLEMENTADAS PELO GOVERNO ESTADUAL
DECRETO Nº 092 DE 12 DE AGOSTO DE 2020 - Dispõe sobre o funcionamento da Administração Pública e de atividades econômicas organizadas e afins, neste ente, no período que especifica, sem prejuízo
DECRETO Nº 093 DE 17 DE AGOSTO DE 2020 - DISPÕE sobre alterações e acréscimos ao Decreto nº . 038/2014 que regulamenta a consignação em folha de pagamento dos servidores municipais
DECRETO Nº 094, DE 20 DE AGOSTO DE 2020 - Dispõe sobre o funcionamento da Administração Pública e de atividades econômicas organizadas e afins, como bares, restaurantes e estabelecimentos comerciais
DECRETO Nº 095, DE 27 DE AGOSTO DE 2020 - Dispõe sobre o funcionamento da Administração Pública e de ativixdades econômicas organizadas e afins, neste ente, no período que especifica, sem prejuízo
DECRETO N° 099 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020-REGULAMENTA EM ÂMBITO MUNICIPAL, APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 14.017/2020.
DECRETO N° 100 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020-DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE-FUMMAM.

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