Cumprindo o que estabelece leis e normas, a Prefeitura de Imperatriz, por meio da Secretaria de Planejamento Urbano, Seplu, vem desenvolvendo ações que disciplinam a construção de imóveis em todas as regiões da cidade. No final da tarde de segunda-feira, 04, a equipe de fiscalização cumpriu ordem de embargo e interrupção de trabalhos de edificação de um imóvel na Rua C, bairro Boca da Mata, grande Santa Rita. A obra estava sendo erguida sem o alvará de construção, documento emitido pela Prefeitura, que certifica que a casa ou imóvel comercial esteja de acordo com a legislação.

“Nossa orientação é que, antes de dar início a uma obra, o cidadão faça, através da Secretaria de Planejamento Urbano, uma consulta de viabilidade para que em seguida seja emitido o alvará de construção, para evitar este tipo de problema”, alertou o secretário da Pasta, Fidélis Uchôa.

O titular da Seplu destacou que com o crescimento populacional acelerado, as ações da Seplu se tornam cada vez mais necessárias para evitar problemas graves que afetam o dia a dia dos imperatrizenses.

“O trabalho de fiscalização e as demais atividades desenvolvidas pela Seplu são importantes para a população. Nos últimos quatro anos conseguimos dar passos importantes e vamos seguir com esse pensamento nos próximos anos de gestão do prefeito Assis Ramos. Os desafios existem, estão sendo enfrentados e nossa prioridade é planejar e buscar uma cidade cada vez melhor para as pessoas”, destacou Uchôa.

Os trabalhos da pasta cumprem o que estabelece a Lei Federal 10.098/2000, conhecida como Lei de Acessibilidade, a Lei das Calçadas, 1642/2016, que dispõe sobre a Política de Controle e Fiscalização dos passeios públicos, e o Código de Postura do Município, instituído pela Lei n.º 850/97, que rege sobre a higiene dos ambientes públicos e privados, uso das calçadas, execução de obras domiciliares, funcionamento de estabelecimentos comerciais no período noturno, entre outras atribuições.

De 2017 a 2020, a Secretaria de Planejamento Urbano realizou mais de 9.214 atendimentos envolvendo emissões de documentos e atividades de ordenamento do município. Do total de documentos expedidos, cerca de 2.247 foram alvarás de construção.

Para solicitar o alvará de construção, demais documentos e ações relacionados à Seplu, os interessados devem procurar a sede da pasta no Complexo Administrativo Doutor Carlos Gomes de Amorim, Rua Rafael de Almeida Ribeiro, 600, São Salvador.