ESCLARECIMENTO
Não há pedido do Ministério Público de intervenção estadual no Município de Imperatriz
Prestação de contas referente ao 1º quadrimestre (janeiro a abril, de 2019) foi feita na Câmara, conforme manda a Lei.
Publicado em: 04/08/2021 por Assessoria de Comunicação
O secretário municipal de Saúde da época, Alair Firmiano, prestando contas em audiência pública no dia 13 de novembro de 2019, na Câmara Municipal de Imperatriz (Foto: Maira Soares)
A despeito de publicações ou notícias dando conta de que o Ministério Público do Maranhão pede intervenção estadual no município de Imperatriz, esclarecemos que até o presente momento não há nenhum pedido nesse sentido por parte dessa referida instituição.
O que houve
Em novembro de 2019, a Câmara Municipal, à época presidida por José Carlos Soares Barros e a Comissão de Saúde, presidida pelo então vereador José de Arimatéia, o “Ditola”, fizeram uma representação no MP pedindo intervenção estadual em Imperatriz, alegando que a prestação de contas da saúde referente ao primeiro quadrimestre de 2019 não tinha sido apresentada.
A notícia que vem dando margem a essa desinformação é um ofício do MP à Câmara Municipal de Imperatriz, para que em 10 dias o Poder Legislativo Imperatrizense se manifeste, se tem interesse ou não em dar prosseguimento ao pedido feito na legislatura passada.
Agora cabe à nova gestão da Câmara responder ao MP se ainda tem interesse em dar continuidade à representação.
Quanto ao Executivo Municipal não temos nada a temer, a apresentação ou entrega das contas foi feita, temos até vídeo e matéria publicada no site da Prefeitura comprovando isso; e temos o protocolo de encaminhamento à Câmara, assim como as atas das sessões de apresentação, resolução de aprovação do Conselho Municipal de Saúde e link de documento de prestação de contas ao Tribunal de Contas - TCE (vide documentos abaixo) , restando agora que a atual mesa diretora informe devidamente ao MP.
Solicitação de agendamento da audiência pública
