A Prefeitura de Imperatriz, em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), ofertou na manhã desta sexta-feira (06), capacitação dos servidores da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec), a respeito da atualização nos serviços ofertados pela Sala do Empreendedor.

O secretário de Desenvolvimento Econômico, Wilson Filho, explicou que “o treinamento teve objetivo de capacitar e atualizar os servidores, que atuam na Sala do Empreendedor, no atendimento e demandas relativas do MEI”. A Sala oferta serviços como a formalização do MEI, que traz uma série de benefícios ao microempreendedor, pois além do CNPJ, a pessoa passa a ter acesso à previdência e aos estímulos financeiros, como linha de crédito do governo. Dentre os assuntos abordados estavam os benefícios, obrigatoriedades, limites de faturamento, limite de compras, abertura de empresas, regras e regularização.

O analista da Sebrae, Alysson Oliveira, relatou que “a Sala do Empreendedor é um polo de atendimento ao Microempreendedor Individual (MEI) e durante o ano muda alguns critérios na questão de legislação, regras, dentre outros. A capacitação é mais um alinhamento de todas as mudanças que tiveram e atualizar novos servidores, sobre os serviços oferecidos pela Sala, onde terão a oportunidade de conhecer as novas regras, para que ao longo do ano consigam fazer os atendimentos, um dos principais objetivos”, relata. 

Sobre as mudanças mais recentes, e atualizações trabalhadas no treinamento, o analista pontua o valor da taxa que foi alterada; a liberação de alvarás, na qual algumas atividades não terão mais essa exigência de solicitação, onde o próprio alvará de abertura do MEI já será suficiente; o parcelamento; a declaração que já está vigente nos prazos e as regras gerais do MEI, de abertura, formalização; e se concursado público pode ou não abrir. “São critérios bem detalhados, onde muitas vezes as pessoas têm dúvidas e esse momento é uma oportunidade para auxiliarmos”, argumenta.

O que muda no MEI em 2023?

* Mudança no padrão do nome empresarial - O CPF passará a ser substituído pelo CNPJ e o novo padrão terá o nome completo do titular seguido do número do CNPJ da empresa registrada.

* Baixa empresarial sem a obrigatoriedade do selo prata ou ouro - MEIs formalizados até 15 de março de 2022, poderão encerrar o CNPJ mesmo possuindo apenas o selo bronze, nas contas gov.br. A regra atual permitia a baixa da empresa MEI apenas ao cidadão que obtivesse selo prata ou bronze.

* Período para entrada no MEI caminhoneiro - Empreendedores que já são MEI poderão migrar para o formato MEI Caminhoneiro. Durante todo o mês de janeiro de 2023, o MEI que exerce ou venha a exercer a atividade de transportador de carga autônomo, poderá fazer a mudança da tabela “MEI geral” para tabela “MEI Caminhoneiro” pelo link www.gov.br/mei. 

*Nova página com orientações sobre Notas Fiscais - Foi criada a página explicativa sobre a diferença entre Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).

*Implantação do Emissor Nacional de Notas Fiscais de Serviços (NFSe) - O MEI que precisar emitir notas fiscais de serviços (com incidência apenas de ISSQN) deverá, obrigatoriamente, utilizar o novo sistema padrão nacional onde o MEI emitirá documentos gratuitamente e de forma facilitada.

* Incorporação do ambiente de comunicação Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) ao aplicativo MEI - O DTE é o canal oficial de comunicação entre a Receita e o empresário e nesse ano será incorporado ao APP MEI da Receita Federal, tornando o aplicativo mais completo e as comunicações mais efetivas.