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Sancionada lei de criação da Guarda Municipal em Imperatriz

Norma estabelece princípios e atribuições do novo órgão de segurança pública do Município

Publicado em: 28/11/2017 por Kayla Pachêco

Assessoria de Comunicação

Sancionada lei de criação da Guarda Municipal em Imperatriz

Serão 150 servidores em caráter permanente, por meio de concurso público. (Foto: Internet / Agência Brasil)

A Guarda Municipal já é realidade em Imperatriz. O prefeito Assis Ramos sancionou,nesta segunda-feira, 27, a Lei Ordinária n° 1.694/2017, que cria e regula o funcionamento do órgão tão esperado pela comunidade.

Com provimento de 150 servidores em caráter permanente, por meio de concurso público, e vinculada ao gabinete do executivo municipal, a GM será comandada por três órgãos de direção e duas superintendências de execução. De acordo com o estabelecido em lei, são atribuições da guarda, política de segurança urbana e prevenção da violência criminal, com proteção de bens, serviços e instalações públicas municipais.

Para o prefeito, a sanção da Lei pode ser considerada uma das maiores conquistas de seu primeiro ano à frente da Prefeitura. “A atuação da guarda municipal é fundamental para garantir a preservação dos espaços públicos em cidades do porte de Imperatriz. A criação desse órgão é um dos compromissos que firmamos com a comunidade e que vamos executar com a toda a dedicação e zelo necessários para garantir mais tranquilidade a todos” - comemora.

O próximo passo, segundo o prefeito, será a publicação do edital, que irá regular o concurso para escolha dos servidores que atuarão no novo órgão de segurança pública. “Já designei uma comissão para tratar dos trâmites burocráticos e garantir a divulgação do edital já no início de 2018” - destacou Assis Ramos.

Leia a lei na íntegra aqui

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