A Prefeitura de Imperatriz, por meio da Secretaria de Planejamento Urbano (Seplu) e Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), iniciaram esta semana as tratativas relacionadas à ocupação de áreas públicas no município. O encontro foi realizado na sede das Promotorias de Justiça de Imperatriz, Avenida Perimetral José Felipe do Nascimento, quadra 21, Residencial Kubitschek, no Parque Sanharol.

Participaram da reunião o secretário de Planejamento Urbano, Alessandro Pereira, o promotor de Justiça, Jadilson Cirqueira, e o assessor jurídico da Seplu, advogado Joaquim Jaci Raposo.

“Assis Ramos tem uma gestão de diálogo. E, a reunião com o Ministério Público, foi um dos primeiros passos para ampliarmos as discussões em torno da liberação de espaços públicos que prevê um conjunto de diretrizes, estratégias e medidas para orientar a transformação da cidade”, destacou Alessandro Pereira.

Na reunião ficou definido que será realizado um encontro amplo, com data a ser definida, no auditório da sede das Promotorias de Justiça de Imperatriz, envolvendo Prefeitura, Ministério Público Estadual e organizações que atuam na defesa de interesse público.

“É importante que as ações envolvam órgãos públicos e entidades da sociedade civil organizada. Este é um tema de interesse de toda a população por ser tratar de liberação para ocupação de espaços públicos”, disse Jadilson Siqueira.

De acordo com o Código Civil, Lei 10.406/2002, artigo 98, bens públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, quais sejam: União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas.

Segundo a Lei Municipal, 850/1997, o Código de Postura é que estabelece medidas e condutas organizacionais na cidade de Imperatriz.