Envie sua sugestão para a elaboração da Lei Orçamentária anual para o exercício 2024.

O prazo para envio será até 15 de setembro.

A participação popular é indispensável para o bom funcionamento de uma democracia. No Brasil, embora muita gente não saiba, já existem várias formas de participar da política. Uma delas é o orçamento participativo.

O orçamento participativo é um mecanismo governamental de democracia participativa que permite aos cidadãos influenciar ou decidir sobre os orçamentos públicos, geralmente o orçamento de investimentos de prefeituras municipais para assuntos locais, através de processos de participação da comunidade. Os resultados costumam ser obras de infraestrutura, saneamento, serviços para todas as regiões da cidade.

• Planejamento Orçamentário: Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.
• PPA: Plano que estabelece as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública, com vigência de quatro anos.
• LDO: Lei que estabelece parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA.
• LOA: Lei que estima receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro.
• Problema: É uma situação indesejável declarada por uma autoridade como evitável ou uma necessidade não atendida, identificada na sociedade.
• Causas: Diagnóstico do que ocasiona o aparecimento do problema.
• Solução: Alternativas viáveis para combater as causas e consequentemente solucionar o problema.

 

Exemplo de Participação:

Nome: José de Souza

CPF: 000.000.000-00

E-mail: josesouza@imperatriz.com.br

Qual o Problema deve ser resolvido pela Prefeitura?

Evasão escolar.

Quais são as possíveis causas desse Problema?

Necessidade da criança ir para o mercado de trabalho e auxiliar na renda familiar.

Quais as possíveis soluções para o Problema?

Auxilio a famílias carentes que comprovarem assiduidade da criança na escola.

 

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